HC 684330 - DECISAO

HC 684330 - DECISAO

Reconheceu-se que a redação do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) é mais benéfica ao apenado condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não seja reincidente em crime de natureza semelhante; diante da lacuna quanto ao reincidente genérico, adotou-se a solução que assegura a retroatividade da norma mais favorável, determinando a retificação dos cálculos para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: JEFFERSON DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo em Execução n. 0002865-83.2021.8.26.0996
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência Lacuna Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo em Execução n. 0002865-83.2021.8.26.0996

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal na execução penal em curso
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão em caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a redação do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) é mais benéfica ao apenado condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não seja reincidente em crime de natureza semelhante; diante da lacuna quanto ao reincidente genérico, adotou-se a solução que assegura a retroatividade da norma mais favorável, determinando a retificação dos cálculos para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019), qual seja, 40%.
  • Comunique-se, com urgência.