HC 662584 - DECISAO

HC 662584 - DECISAO

Por entender que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplicou-se a integração normativa e a retroatividade da lei penal mais benéfica (conforme REsp 1910240/MG), reconhecendo-se que o patamar do art.112, V (40%) é aplicável aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que exigiu 40% para a progressão de regime.

Parties
Paciente: CLAUDINEI ARGENTON; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito para progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

CLAUDINEI ARGENTON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se deve exigir cumprimento de 60% da pena para progressão de regime no caso de reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 se o art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é aplicável retroativamente aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 integração normativa diante de lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Por entender que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplicou-se a integração normativa e a retroatividade da lei penal mais benéfica (conforme REsp 1910240/MG), reconhecendo-se que o patamar do art.112, V (40%) é aplicável aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que exigiu 40% para a progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito para progressão de regime do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para que seja exigido o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente.