HC 678203 - DECISAO

HC 678203 - DECISAO

Havendo condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), inexistindo previsão literal aplicável na nova redação do art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado e aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, afastando a aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, que se destina à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: DEIVID MARQUES RAMOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Cálculo De Penas, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Cálculo De Penas Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

DEIVID MARQUES RAMOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o percentual temporal aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (reincidência não específica)?
  2. 2 Integração normativa em face de lacuna legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da norma mais benéfica e retroatividade

Ratio Decidendi

Havendo condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), inexistindo previsão literal aplicável na nova redação do art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado e aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, afastando a aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, que se destina à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.