HC 658904 - DECISAO

HC 658904 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a controvérsia suscitada depende de prévia interpretação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei 13.964/2019), incidindo o Tema 660/STF e a jurisprudência que afasta repercussão geral para matéria assim dependente, razão pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário; no exame infraconstitucional, entendeu-se que a Lei 13.964/2019 passou a exigir reincidência específica para aplicação do patamar de 60%, havendo lacuna quanto ao condenado por apenas um crime hediondo e reincidente genérico, aplicando-se analogia in bonam partem para manutenção do percentual de 40%.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade Negada)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Específica Vs. Genérica, Repercussão Geral (tema 660/stf), Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Específica Vs. Genérica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

AGRAVADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento de pena (40% vs 60%) a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 Possibilidade de retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a controvérsia suscitada depende de prévia interpretação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei 13.964/2019), incidindo o Tema 660/STF e a jurisprudência que afasta repercussão geral para matéria assim dependente, razão pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário; no exame infraconstitucional, entendeu-se que a Lei 13.964/2019 passou a exigir reincidência específica para aplicação do patamar de 60%, havendo lacuna quanto ao condenado por apenas um crime hediondo e reincidente genérico, aplicando-se analogia in bonam partem para manutenção do percentual de 40%.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.