HC 679072 - DECISAO

HC 679072 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e passou a exigir 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e a nova redação não contempla expressamente essa hipótese, deve-se suprir a omissão por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V (40%), em conformidade com os princípios da interpretação restritiva da lei penal quando desfavorável ao réu e da retroatividade da lei penal mais benéfica; por isso foi concedida a ordem para retificar o cálculo de pena e aplicar 40%, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: John Pablo do Nascimento Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

John Pablo do Nascimento Pinto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos
  3. 3 tratamento do reincidente genérico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e passou a exigir 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e a nova redação não contempla expressamente essa hipótese, deve-se suprir a omissão por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V (40%), em conformidade com os princípios da interpretação restritiva da lei penal quando desfavorável ao réu e da retroatividade da lei penal mais benéfica; por isso foi concedida a ordem para retificar o cálculo de pena e aplicar 40%, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, passando a exigir o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente
  • Intime‑se o Ministério Público estadual