HC 622125 - DECISAO

HC 622125 - DECISAO

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão de regime passaram a ser disciplinados exclusivamente no art.112; sendo o paciente reincidente, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se a fração de 40% prevista no art.112, V (norma mais benéfica), e não os 60% anteriormente exigidos pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS SANTOS DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Novatio Legis in Mellius, Cálculo De Fração Temporal Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Novatio Legis in Mellius Cálculo De Fração Temporal Para Progressão

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Parties

MARCUS VINICIUS SANTOS DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena prevista no art. 112 da LEP deve ser aplicada para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 quando o condenado é reincidente, mas não reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação retroativa da norma mais benéfica e integração normativa diante de lacuna
  3. 3 Distinção entre reincidência genérica e específica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão de regime passaram a ser disciplinados exclusivamente no art.112; sendo o paciente reincidente, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se a fração de 40% prevista no art.112, V (norma mais benéfica), e não os 60% anteriormente exigidos pelas instâncias ordinárias.