HC 684534 - DECISAO

HC 684534 - DECISAO

Verificado que a primeira condenação do paciente foi por tráfico privilegiado e que o STF já decidiu que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda, não se configura reincidência específica em crime hediondo ou equiparado exigida pelo art.112, VII, da LEP; assim, é inaplicável o percentual de 60%, devendo ser aplicado o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime; procedeu-se à concessão de ofício da ordem para corrigir o cálculo, mesmo sem conhecer procedimentalmente do writ.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Procedimental, Com Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Procedimental, Com Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado é requisito para aplicação do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP
  2. 2 Se o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) tem natureza hedionda para fins de reincidência específica
  3. 3 Aplicabilidade retroativa ou integrativa da nova redação do art.112 da LEP e utilização da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Verificado que a primeira condenação do paciente foi por tráfico privilegiado e que o STF já decidiu que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda, não se configura reincidência específica em crime hediondo ou equiparado exigida pelo art.112, VII, da LEP; assim, é inaplicável o percentual de 60%, devendo ser aplicado o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime; procedeu-se à concessão de ofício da ordem para corrigir o cálculo, mesmo sem conhecer procedimentalmente do writ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunicar-se, com urgência