HC 684096 - DECISAO

HC 684096 - DECISAO

Diante da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n.13.964/2019, o percentual de 60% passou a incidir apenas sobre os condenados reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; no caso de condenado reincidente genérico que não se enquadra nas hipóteses do art.112, VII, há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto para o primário (40% ou 50% se houve resultado morte), ensejando a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: LUCAS LINS DE BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

LUCAS LINS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112, VII da Lei de Execução Penal e aplicação do percentual de 60% para progressão de regime
  2. 2 interpretação da Lei n.13.964/2019 quanto à diferenciação entre reincidência específica e genérica
  3. 3 preenchimento de lacuna legal por analogia in bonam partem e aplicação da norma mais benéfica ao réu

Ratio Decidendi

Diante da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n.13.964/2019, o percentual de 60% passou a incidir apenas sobre os condenados reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; no caso de condenado reincidente genérico que não se enquadra nas hipóteses do art.112, VII, há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto para o primário (40% ou 50% se houve resultado morte), ensejando a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena, ou 50% se houve resultado morte, em vez de 60%
  • Intime-se o Ministério Público estadual