HC 678726 - DECISAO

HC 678726 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao regime aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, aplica‑se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, não sendo possível estender, por analogia in malam partem, o percentual de 60% do inciso VII.

Parties
Paciente: WILLIAN DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação Da Lei +2 more

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Parties

WILLIAN DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade da fração de 40% (2/5) versus 60% (3/5) para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica e vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao regime aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, aplica‑se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, não sendo possível estender, por analogia in malam partem, o percentual de 60% do inciso VII.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave