HC 672502 - DECISAO

HC 672502 - DECISAO

Indeferimento do pedido porque o habeas corpus já foi julgado por este Tribunal, encontrando-se esgotada sua jurisdição; o requerente não comprovou o descumprimento da ordem, devendo a questão ser apreciada inicialmente pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Cumprimento De Decisão / Execução Penal
Outcome
Indefiro o pedido de fls. 104-107.
Legal Topics
Progressão De Regime, Alvará De Soltura, Remição, Comunicação De Decisão, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Progressão De Regime Alvará De Soltura Remição Comunicação De Decisão +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Cumprimento De Decisão / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de alvará de soltura
  2. 2 cumprimento de pena e remição
  3. 3 descumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque o habeas corpus já foi julgado por este Tribunal, encontrando-se esgotada sua jurisdição; o requerente não comprovou o descumprimento da ordem, devendo a questão ser apreciada inicialmente pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro o pedido de fls. 104-107.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 104-107.
  • Publique-se.