HC 684544 - DECISAO

HC 684544 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o paciente é reincidente genérico, não específico em crime hediondo, de modo que, para fins de progressão de regime deve aplicar-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, e o tráfico privilegiado não configura crime hediondo, afastando obstáculo ao livramento condicional; a integração normativa se faz por analogia in bonam partem e em observância à interpretação mais favorável ao réu.

Parties
Paciente: Thiago Reis Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida, reformando o acórdão impugnado e restabelecendo a decisão do Juízo de Direito da Unidade Regional do DEECRIM 6ª RAJ da comarca de Ribeirão Preto/SP, de 16/3/2021, em favor de Thiago Reis Bernardes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Livramento Condicional Tráfico Privilegiado Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Thiago Reis Bernardes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Caracterização de reincidência específica ou genérica para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 Incidência de crime hediondo ou equiparado e seus efeitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o paciente é reincidente genérico, não específico em crime hediondo, de modo que, para fins de progressão de regime deve aplicar-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, e o tráfico privilegiado não configura crime hediondo, afastando obstáculo ao livramento condicional; a integração normativa se faz por analogia in bonam partem e em observância à interpretação mais favorável ao réu.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, reformando o acórdão impugnado e restabelecendo a decisão do Juízo de Direito da Unidade Regional do DEECRIM 6ª RAJ da comarca de Ribeirão Preto/SP, de 16/3/2021, em favor de Thiago Reis Bernardes.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ da comarca de Ribeirão Preto/SP, em 16/3/2021, nos autos do PEC n. 0005084-07.2019.8.26.0037, em favor de Thiago Reis Bernardes