HC 684830 - DECISAO

HC 684830 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por entender, em tese, que a via não é adequada para revisão de decisões do Juízo das Execuções Criminais, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal em relação ao paciente, salvo se houver agravo em execução pendente, devendo tal exame ser realizado para evitar supressão de instância e assegurar a proteção da liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão do Juízo das Execuções Criminais
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por entender, em tese, que a via não é adequada para revisão de decisões do Juízo das Execuções Criminais, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal em relação ao paciente, salvo se houver agravo em execução pendente, devendo tal exame ser realizado para evitar supressão de instância e assegurar a proteção da liberdade de locomoção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente