HC 684757 - DECISAO

HC 684757 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, impõe-se a interpretação favor rei e a integração normativa aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, não sendo admissível estender-se, por analogia in malam partem, a fração de 60% do inciso VII.

Parties
Paciente: ANDERSON BARBOZA SILVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem, in Limine
Outcome
Ordem concedida. Definido o quantum de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON BARBOZA SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Impossibilidade de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, impõe-se a interpretação favor rei e a integração normativa aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, não sendo admissível estender-se, por analogia in malam partem, a fração de 60% do inciso VII.

Court Disposition

Ordem concedida. Definido o quantum de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para definir o quantum de 40% para fins de progressão de regime e restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.