HC 670684 - DECISAO

HC 670684 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na cassação da progressão de regime pelo Tribunal a quo, porquanto a determinação de exame criminológico baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem tal exigência; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: VITOR HUGO NOGUEIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Concessão De Ofício, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Concessão De Ofício Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício
  3. 3 necessidade e limites da exigência do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na cassação da progressão de regime pelo Tribunal a quo, porquanto a determinação de exame criminológico baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem tal exigência; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
  • Publique-se; intimações necessárias.