HC 639675 - DECISAO

HC 639675 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto e dê vaga em unidade compatível com o regime intermediário, observando as diretrizes do RE 641.320/RS; entendeu-se que a prisão domiciliar não é medida automática diante da falta de vagas e que devem ser adotadas previamente as providências estabelecidas pelo STF.

Parties
Paciente: VALDIR ANDRÉ SOARES ANTUNES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante 56, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

VALDIR ANDRÉ SOARES ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a falta de vagas autoriza prisão domiciliar automática
  3. 3 Possibilidade de o juiz determinar exame criminológico/psicológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto e dê vaga em unidade compatível com o regime intermediário, observando as diretrizes do RE 641.320/RS; entendeu-se que a prisão domiciliar não é medida automática diante da falta de vagas e que devem ser adotadas previamente as providências estabelecidas pelo STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo do 1º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, dando vaga em unidade compatível com o regime intermediário ao paciente, seguindo as diretrizes previstas no RE 641.320/RS