HC 674618 - DECISAO

HC 674618 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 quanto à reincidência genérica de apenados por crime hediondo ou equiparado, a jurisprudência desta Corte reconheceu a aplicação do patamar mais favorável estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 (40%) aos reincidentes genéricos; por se tratar de reincidência não específica nos autos, verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, impõe-se anular o acórdão e determinar a aplicação do percentual de 2/5 (40%) para a progressão do regime prisional.

Parties
Paciente: JOSIELTON DA SILVA LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício, anulando o acórdão estadual e determinando a aplicação da fração de 2/5 (40%) para a progressão do regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

JOSIELTON DA SILVA LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que não são reincidentes em delito de natureza semelhante
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo quando há recurso legalmente previsto e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 quanto à reincidência genérica de apenados por crime hediondo ou equiparado, a jurisprudência desta Corte reconheceu a aplicação do patamar mais favorável estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 (40%) aos reincidentes genéricos; por se tratar de reincidência não específica nos autos, verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, impõe-se anular o acórdão e determinar a aplicação do percentual de 2/5 (40%) para a progressão do regime prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício, anulando o acórdão estadual e determinando a aplicação da fração de 2/5 (40%) para a progressão do regime prisional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual.