HC 684842 - DECISAO

HC 684842 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso próprio; embora o art. 112 da LEP não exija exame criminológico para progressão em termos gerais, o juiz da execução ou o tribunal pode, fundamentadamente, determinar sua realização quando as peculiaridades do caso (histórico carcerário com faltas disciplinares graves, evasão e prática de novo crime) justifiquem tal medida, nos termos da Súmula 439 do STJ; por isso, inexistindo flagrante ilegalidade, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON SANTANA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EMERSON SANTANA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação do exame criminológico diante de peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso próprio; embora o art. 112 da LEP não exija exame criminológico para progressão em termos gerais, o juiz da execução ou o tribunal pode, fundamentadamente, determinar sua realização quando as peculiaridades do caso (histórico carcerário com faltas disciplinares graves, evasão e prática de novo crime) justifiquem tal medida, nos termos da Súmula 439 do STJ; por isso, inexistindo flagrante ilegalidade, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.