HC 677494 - DECISAO

HC 677494 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal a quo indicou histórico de mau comportamento carcerário do apenado (múltiplas fugas, prática de novos delitos durante a execução e descumprimento reiterado do livramento condicional), incluindo prisão em flagrante em 15/08/2020, circunstâncias que justificam a manutenção da cassação dos benefícios e que autorizam o juiz da execução a indeferir a progressão ou restabelecimento, não se vinculando apenas ao atestado do diretor do estabelecimento.

Parties
Paciente: RAFAEL ROSA MADRID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Conduta Carcerária, Fugas, Revogação Do Livramento Condicional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Conduta Carcerária Fugas Revogação Do Livramento Condicional +1 more

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Parties

RAFAEL ROSA MADRID

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Se o juiz da execução está vinculado ao atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento prisional
  3. 3 Efeito de fatos posteriores (prática de novo delito) e histórico de fugas sobre a concessão de benefícios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal a quo indicou histórico de mau comportamento carcerário do apenado (múltiplas fugas, prática de novos delitos durante a execução e descumprimento reiterado do livramento condicional), incluindo prisão em flagrante em 15/08/2020, circunstâncias que justificam a manutenção da cassação dos benefícios e que autorizam o juiz da execução a indeferir a progressão ou restabelecimento, não se vinculando apenas ao atestado do diretor do estabelecimento.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.