HC 677270 - DECISAO

HC 677270 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, de forma que, em relação ao crime hediondo ou equiparado, seja exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime quando não estiver caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte, aplicando-se retroativamente o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V, da LEP, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção.

Parties
Paciente: EVERSON SOARES PINHEIROS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Crimes Hediondos, Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Crimes Hediondos Cálculo Da Pena

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Parties

EVERSON SOARES PINHEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça a quo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112 da Lei de Execução Penal aos apenados não reincidentes específicos em crime hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 112, VII, da LEP quanto à exigência de reincidência específica
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, de forma que, em relação ao crime hediondo ou equiparado, seja exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime quando não estiver caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte, aplicando-se retroativamente o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V, da LEP, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar que, em relação ao crime hediondo ou equiparado, é exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.
  • Publique-se e intime-se.