HC 677064 - DECISAO

HC 677064 - DECISAO

Concluiu-se que a exigência de exame criminológico pelo juízo de origem estava fundamentada apenas na reincidência e na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos de demérito disciplinar, e que, embora a jurisprudência admita o exame, ele não é obrigatório; diante da ausência de suporte probatório da decisão atacada, superou-se o óbice da Súmula 691/STF e concedeu-se a liminar determinando a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: MM Autoridade Judicial do DEECRIM UR1 de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Súmula 691/stf, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Súmula 691/stf Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

MM Autoridade Judicial do DEECRIM UR1 de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF quanto à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Valor probatório da reincidência e da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exigência de exame criminológico pelo juízo de origem estava fundamentada apenas na reincidência e na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos de demérito disciplinar, e que, embora a jurisprudência admita o exame, ele não é obrigatório; diante da ausência de suporte probatório da decisão atacada, superou-se o óbice da Súmula 691/STF e concedeu-se a liminar determinando a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão de regime prisional da paciente ao semiaberto, independente de realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.