HC 677805 - DECISAO

HC 677805 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico com condenação recente por crime hediondo e anteriores por crimes comuns, hipótese não contemplada expressamente pela norma, devendo-se, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma mais benéfica, aplicar-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: GEAN AUGUSTO DIAS; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

GEAN AUGUSTO DIAS

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) para condenado reincidente genérico que foi condenado por crime hediondo mais anteriores por crimes comuns
  2. 2 Possibilidade de aplicação do percentual de 40% (art.112, V, LEP) por analogia in bonam partem
  3. 3 Interpretação da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal e alcance da revogação do art.2º, §2º, da Lei n.8.072/1990

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico com condenação recente por crime hediondo e anteriores por crimes comuns, hipótese não contemplada expressamente pela norma, devendo-se, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma mais benéfica, aplicar-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para considerar, salvo falta grave superveniente, o cumprimento de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime
  • Intime-se o Ministério Público estadual