HC 677299 - DECISAO

HC 677299 - DECISAO

Indeferida a liminar e obstado o conhecimento do writ por tratar-se de mera reiteração do pedido formulado no HC 677299/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (identidade de partes e causa de pedir)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Habeas Corpus

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Parties

PAULO CÉSAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal para cálculo do percentual de 40% exigido para progressão de regime
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal e pedido de retificação do cálculo da pena
  3. 3 obstáculo processual por reiteração de writ (identidade de partes e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar e obstado o conhecimento do writ por tratar-se de mera reiteração do pedido formulado no HC 677299/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (identidade de partes e causa de pedir)

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.