HC 667605 - DECISAO

HC 667605 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao impor o percentual de 60% para progressão de regime no caso de reincidência não específica, porquanto, diante da omissão legislativa da Lei nº 13.964/2019, deve ser aplicada a integração da norma por analogia in bonam partem para beneficiar o réu e observar o percentual de 40% para não reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte.

Parties
Paciente: JONATHAN PEREIRA NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

JONATHAN PEREIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 Incidência do lapso de cumprimento de pena para progressão no caso de reincidência não específica
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao impor o percentual de 60% para progressão de regime no caso de reincidência não específica, porquanto, diante da omissão legislativa da Lei nº 13.964/2019, deve ser aplicada a integração da norma por analogia in bonam partem para beneficiar o réu e observar o percentual de 40% para não reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, após nova análise do caso concreto.