HC 678234 - DECISAO

HC 678234 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, o Tribunal de origem corretamente decidiu que a reincidência reconhecida em condenações posteriores constitui circunstância pessoal que se estende à pena unificada, impondo a aplicação da fração prevista para reincidentes no art. 112 da LEP e afastando a aplicação retroativa do percentual de 16% aos casos de quem ostenta a condição de reincidente; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JONE DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus E Exame De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Unificação De Penas, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Unificação De Penas Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

JONE DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus E Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Efeitos da reincidência reconhecida em condenações posteriores sobre a pena unificada
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, o Tribunal de origem corretamente decidiu que a reincidência reconhecida em condenações posteriores constitui circunstância pessoal que se estende à pena unificada, impondo a aplicação da fração prevista para reincidentes no art. 112 da LEP e afastando a aplicação retroativa do percentual de 16% aos casos de quem ostenta a condição de reincidente; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.