HC 673193 - DECISAO

HC 673193 - DECISAO

O Tribunal de origem determinou exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e em faltas já reabilitadas, sem fundamentação concreta que justificasse a excepcionalidade; por isso tal exigência mostrou-se ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RODRIGO TENORIO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO TENORIO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 nível de fundamentação exigido para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem determinou exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e em faltas já reabilitadas, sem fundamentação concreta que justificasse a excepcionalidade; por isso tal exigência mostrou-se ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0005095-97.2021.8.26.0576
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente