HC 673149 - DECISAO

HC 673149 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de via própria e por reiteração da mesma situação jurídica já apreciada; contudo, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe decisão do processo conexo (HC n. 667.532/SP) e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, com nova análise do caso concreto pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: CLAUDIO OLIVEIRA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Por Substituição De Via Própria E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso próprio e por reiteração; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Específica Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019

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Parties

CLAUDIO OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Por Substituição De Via Própria E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP quanto ao percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 aplicação da lei penal mais benéfica (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de via própria e por reiteração da mesma situação jurídica já apreciada; contudo, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe decisão do processo conexo (HC n. 667.532/SP) e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, com nova análise do caso concreto pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso próprio e por reiteração; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de via adequada e por reiteração de pedido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe os termos da decisão no processo conexo (HC n. 667.532/SP) e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.