HC 619491 - DECISAO

HC 619491 - DECISAO

A matéria versada — alteração dos patamares de progressão de regime constantes do art. 112 da LEP em razão da Lei n. 13.964/2019 — tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 205/STF e do AI 754.008 RG, não apresenta repercussão geral, razão pela qual não se admite o recurso extraordinário, sendo negado o seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC. Adicionalmente, a integração normativa, em benefício do réu não reincidente específico, impõe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Tema 205/stf, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Tema 205/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação de percentuais de cumprimento da pena (40%, 60%, 70%) a primários e reincidentes não específicos
  3. 3 Existência de repercussão geral da matéria nos termos do Tema 205/STF

Ratio Decidendi

A matéria versada — alteração dos patamares de progressão de regime constantes do art. 112 da LEP em razão da Lei n. 13.964/2019 — tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 205/STF e do AI 754.008 RG, não apresenta repercussão geral, razão pela qual não se admite o recurso extraordinário, sendo negado o seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC. Adicionalmente, a integração normativa, em benefício do réu não reincidente específico, impõe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.