HC 660597 - DECISAO

HC 660597 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade diante do novo entendimento consolidado (HC 613.268/SP e julgados alinhados). Assim, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, por entender que a novatio legis não estendeu os percentuais mais gravosos aos reincidentes não específicos.

Parties
Paciente: MARCELO FONSECA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei 13.964/2019

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Parties

MARCELO FONSECA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal a reincidente não específica
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade diante do novo entendimento consolidado (HC 613.268/SP e julgados alinhados). Assim, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, por entender que a novatio legis não estendeu os percentuais mais gravosos aos reincidentes não específicos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.