REsp 1907712 - DECISAO

REsp 1907712 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida — interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal e as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 — possui natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 205/STF e do AI 754008 RG, não apresenta repercussão geral, devendo ser negado o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', segunda parte, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Repercussão Geral Tema 205/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alcance das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal e aplicação de patamares de progressão de regime
  2. 2 existência de repercussão geral para recurso extraordinário que versar sobre interpretação do art. 112 da LEP (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida — interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal e as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 — possui natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 205/STF e do AI 754008 RG, não apresenta repercussão geral, devendo ser negado o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', segunda parte, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.