HC 669486 - DECISAO

HC 669486 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante da orientação mais recente desta Corte (HC 613.268/SP e julgados correlatos) no sentido de que, quando a reincidência não for específica em crime hediondo, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112 para progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: FERNANDO BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (simples Vs. Específica), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (simples Vs. Específica) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

FERNANDO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% ou 60%) no caso de reincidência não específica
  3. 3 interpretação e alcance do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante da orientação mais recente desta Corte (HC 613.268/SP e julgados correlatos) no sentido de que, quando a reincidência não for específica em crime hediondo, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112 para progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% ao não reincidente específico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.