HC 632414 - DECISAO

HC 632414 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 205/STF; subsidiariamente, diante da omissão legislativa resultante da Lei 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% do art.112, inciso V, para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII de forma prejudicial ao paciente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento de pena (40% ou 60%) para progressão no caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  3. 3 Existência de repercussão geral (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 205/STF; subsidiariamente, diante da omissão legislativa resultante da Lei 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% do art.112, inciso V, para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII de forma prejudicial ao paciente.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.