HC 666428 - DECISAO

HC 666428 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial adequado; alternativamente, examinando-se o mérito não se identifica flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência e o art. 111 da LEP autorizam a unificação/soma das penas e o reconhecimento da reincidência como circunstância pessoal que incide sobre todas as condenações para fins de cálculo da progressão de regime, de modo que a decisão do Tribunal de origem não apresenta constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: LUIS PAULO DE MOURA CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação/soma Das Penas (art. 111 Lep), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação/soma Das Penas (art. 111 Lep) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos +1 more

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Parties

LUIS PAULO DE MOURA CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Lei 13.964/2019 à progressão de regime
  3. 3 Se a fração aplicável para progressão depende de reincidência específica em crime hediondo ou de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial adequado; alternativamente, examinando-se o mérito não se identifica flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência e o art. 111 da LEP autorizam a unificação/soma das penas e o reconhecimento da reincidência como circunstância pessoal que incide sobre todas as condenações para fins de cálculo da progressão de regime, de modo que a decisão do Tribunal de origem não apresenta constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.