HC 644979 - DECISAO

HC 644979 - DECISAO

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral por versar sobre interpretação dos requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 205/STF; por esse motivo, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tema 205/stf, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Constituição Federal Progressão De Regime Reincidência Tema 205/stf Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral em recurso extraordinário que versa sobre interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre os percentuais e requisitos para progressão de regime, em especial para reincidentes
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 205/STF que qualifica a matéria como infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral por versar sobre interpretação dos requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 205/STF; por esse motivo, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC)
  • Publique-se