REsp 1940862 - DECISAO

REsp 1940862 - DECISAO

Não há erro material a ser sanado; o Tribunal a quo registrou que o recorrido não é reincidente específico em crime hediondo; a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 limita a exigência de 60% apenas à reincidência específica em hediondos, e, diante da omissão legislativa quanto à reincidência genérica, aplica-se analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112, V, da LEP; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Erro Material, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Erro Material +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência específica em crime hediondo sobre a totalidade das penas
  2. 2 percentual para concessão de progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 existência de erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Não há erro material a ser sanado; o Tribunal a quo registrou que o recorrido não é reincidente específico em crime hediondo; a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 limita a exigência de 60% apenas à reincidência específica em hediondos, e, diante da omissão legislativa quanto à reincidência genérica, aplica-se analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112, V, da LEP; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • P. I.