HC 669324 - DECISAO

HC 669324 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o Tribunal a quo fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (falta grave por tentativa de ingresso de entorpecentes após saída temporária e histórico prisional conturbado) demonstrando ausência do requisito subjetivo; em exercício de ofício, contudo, impõe-se a determinação de realização de exame criminológico, por decisão motivada, para subsidiar nova análise do pedido de progressão pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: ROGER SIMON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para determinação de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Grave

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Parties

ROGER SIMON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de determinar exame criminológico pelas peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o Tribunal a quo fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (falta grave por tentativa de ingresso de entorpecentes após saída temporária e histórico prisional conturbado) demonstrando ausência do requisito subjetivo; em exercício de ofício, contudo, impõe-se a determinação de realização de exame criminológico, por decisão motivada, para subsidiar nova análise do pedido de progressão pelo juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para determinação de exame criminológico

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder, parcialmente, de ofício, a ordem para determinar a realização de exame criminológico para subsidiar nova análise da progressão de regime pelo Juízo da Execução