HC 677275 - DECISAO

HC 677275 - DECISAO

O tribunal de origem não apresentou elementos concretos e individualizados, ocorridos durante o cumprimento da pena, que demonstrassem desabono ou demérito do paciente aptos a justificar a exigência do exame criminológico; a gravidade abstrata do delito e a longa pena não são fundamentos idôneos para condicionar a progressão; assim, restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão, pois o exame já havia sido realizado e era favorável.

Parties
Paciente: JOSEPH GOMES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

JOSEPH GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do crime e do quantum de pena como fundamento para indeferir progressão
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime e sua prova por fatos ocorridos na execução penal

Ratio Decidendi

O tribunal de origem não apresentou elementos concretos e individualizados, ocorridos durante o cumprimento da pena, que demonstrassem desabono ou demérito do paciente aptos a justificar a exigência do exame criminológico; a gravidade abstrata do delito e a longa pena não são fundamentos idôneos para condicionar a progressão; assim, restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão, pois o exame já havia sido realizado e era favorável.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão proferida em 06/04/2020 pelo Juiz das Execuções Criminais no Processo n. 0005577-92.2016.8.26.0520.
  • Publique-se.