HC 671346 - DECISAO

HC 671346 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as decisões das instâncias ordinárias adotaram fundamentação genérica e abstrata, sem indicação de fatos concretos ocorridos na execução da pena que justificassem o indeferimento da progressão ou a exigência de exame criminológico, configurando constrangimento ilegal; por isso a ordem foi concedida para cassar as decisões e determinar que o Juízo das execuções reavalie o pedido com fundamentação vinculada ao cumprimento da pena.

Parties
Paciente: REINALDO FRUTUOZO TOBIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: cassadas as decisões das instâncias ordinárias e determinado que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime com fundamentação relacionada ao cumprimento da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Constrangimento Ilegal

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Parties

REINALDO FRUTUOZO TOBIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 requisitos para progressão de regime
  3. 3 necessidade de motivação idônea e concreta relacionada a fatos ocorridos na execução da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as decisões das instâncias ordinárias adotaram fundamentação genérica e abstrata, sem indicação de fatos concretos ocorridos na execução da pena que justificassem o indeferimento da progressão ou a exigência de exame criminológico, configurando constrangimento ilegal; por isso a ordem foi concedida para cassar as decisões e determinar que o Juízo das execuções reavalie o pedido com fundamentação vinculada ao cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida: cassadas as decisões das instâncias ordinárias e determinado que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime com fundamentação relacionada ao cumprimento da pena.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime com base em fundamentação relacionada ao cumprimento da pena.