REsp 1923453 - DECISAO

REsp 1923453 - DECISAO

A redação atual do art.112 da LEP (introduzida pela Lei n.13.964/2019) condiciona o percentual de 60% apenas à reincidência em crime hediondo; como no caso a reincidência é por crimes comuns, há omissão legislativa quanto à hipótese, de modo que a norma deve ser integrada em favor do apenado pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Reeducando / Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Reeducando / Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena previsto no art.112, VII, da LEP a apenado reincidente por crime comum
  2. 2 Interpretação da redação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em favor do apenado

Ratio Decidendi

A redação atual do art.112 da LEP (introduzida pela Lei n.13.964/2019) condiciona o percentual de 60% apenas à reincidência em crime hediondo; como no caso a reincidência é por crimes comuns, há omissão legislativa quanto à hipótese, de modo que a norma deve ser integrada em favor do apenado pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.