HC 670653 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que a data-base para a progressão de regime seja o dia em que o apenado preencheu ambos os requisitos, objetivo e subjetivo, e não a data da decisão concessiva, pois a decisão é declaratória e o tempo aguardado para análise deve ser computado para fins do requisito objetivo.

Parties: Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: ordem concedida para determinar que a data-base para progressão de regime seja o dia em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo pelo apenado
Legal Topics: Progressão De Regime, Data Base Para Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Qual é a data-base para contagem dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime?
2 Se a data-base é a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou a data da decisão concessiva.

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida para determinar que a data-base para progressão de regime seja o dia em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo pelo apenado

Orders

Determinar que a data-base para a progressão de regime seja o dia em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo pelo apenado.
Publique-se.