HC 678892 - DECISAO

HC 678892 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificada ilegalidade manifesta na aplicação analógica do patamar de 60% previsto para reincidente em crime hediondo, impõe-se a integração da norma ante a lacuna do art. 112 da LEP e a aplicação do patamar mais favorável de 40% (art. 112, V, da LEP) ao condenado reincidente genérico, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas, de ofício, concedida a ordem para retificação do cálculo da pena aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal, Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal Integração Normativa

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Parties

VICTOR GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo sendo reincidente genérico
  2. 2 possibilidade de aplicação por analogia in malam partem do percentual previsto para reincidente específico
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificada ilegalidade manifesta na aplicação analógica do patamar de 60% previsto para reincidente em crime hediondo, impõe-se a integração da norma ante a lacuna do art. 112 da LEP e a aplicação do patamar mais favorável de 40% (art. 112, V, da LEP) ao condenado reincidente genérico, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas, de ofício, concedida a ordem para retificação do cálculo da pena aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo de ofício a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.