HC 657138 - DECISAO

HC 657138 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por tratar-se de matéria decidida por juiz de primeiro grau sem prévia submissão ao tribunal a quo, o que configura supressão de instância e afasta a competência do STJ para conhecer per saltum; em razão disso, a petição foi encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para exame local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Incidental
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Incidental

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido formulado sem prévia análise pelo tribunal a quo
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 pedido incidental de transferência para regime aberto

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por tratar-se de matéria decidida por juiz de primeiro grau sem prévia submissão ao tribunal a quo, o que configura supressão de instância e afasta a competência do STJ para conhecer per saltum; em razão disso, a petição foi encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para exame local.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 94-95.
  • Encaminhem-se a petição de fls. 94-95 e os documentos que a acompanham ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que a pretensão defensiva seja analisada como a Corte local entender de direito.