HC 667371 - DECISAO

HC 667371 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, porque a norma não prevê parâmetro para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos; é vedada a analogia in malam partem e, por integração da norma e pela retroatividade da lei penal mais benéfica, deve-se aplicar o patamar previsto para primários (40%).

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DO NASCIMENTO; Impetrante: Defesa; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração De Lacuna Legal, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração De Lacuna Legal Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO APARECIDO DO NASCIMENTO

Paciente

Defesa

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência genérica
  3. 3 possibilidade de integração da norma e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, porque a norma não prevê parâmetro para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos; é vedada a analogia in malam partem e, por integração da norma e pela retroatividade da lei penal mais benéfica, deve-se aplicar o patamar previsto para primários (40%).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.