AREsp 1818172 - DECISAO

AREsp 1818172 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à situação do apenado condenado por crime hediondo com reincidência decorrente de condenação anterior por delito comum (ou, no caso, condenado por crime comum com reincidência por crime hediondo), o julgador deve integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual previsto no inciso V (40%), pois o inciso VII se aplica apenas a quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Recorrente: DANIEL HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs Genérica), Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (específica Vs Genérica) Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

DANIEL HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentagem da pena deve ser exigida para progressão de regime quando a nova redação do art.112 da LEP (Lei n.7.210/1984) dispõe apenas de forma expressa sobre reincidência em crime hediondo/equiparado (inc. VII)
  2. 2 Se, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, deve ser aplicada analogia in bonam partem para favorecer o apenado e aplicar o percentual do inciso V (40%)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à situação do apenado condenado por crime hediondo com reincidência decorrente de condenação anterior por delito comum (ou, no caso, condenado por crime comum com reincidência por crime hediondo), o julgador deve integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual previsto no inciso V (40%), pois o inciso VII se aplica apenas a quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a progressão do Recorrente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, conforme art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.