RHC 146820 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente recebeu livramento condicional em 20/4/2021, de modo que a alegação de constrangimento ilegal ficou superada.

Parties
Paciente/recorrente: EDERSON ANDRE CUSTODIO; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Pandemia (covid 19), Superlotação Carcerária
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Livramento Condicional Pandemia (covid 19) Superlotação Carcerária

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Parties

EDERSON ANDRE CUSTODIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção do regime semiaberto
  2. 2 pedido de substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar em razão da pandemia do COVID-19
  3. 3 ausência de comprovação de doença grave e falta de dados pessoais do paciente no exame inicial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente recebeu livramento condicional em 20/4/2021, de modo que a alegação de constrangimento ilegal ficou superada.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.