REsp 1931354 - DECISAO

REsp 1931354 - DECISAO

A redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 13.964/2019 distingue a reincidência específica em crime hediondo (percentual de 60% no inciso VII) da situação de reincidência genérica; como o apenado é reincidente genérico, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, não se podendo estender, por interpretação ampliativa, o patamar mais gravoso de 60% ao caso, devendo-se aplicar retroativamente, em benefício do réu, o patamar mais brando consolidado pela Terceira Seção (Tema Repetitivo N. 1084/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Retroatividade

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal à reincidência genérica em crime hediondo
  2. 2 Retroatividade e alcance do patamar de 40% do art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

A redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 13.964/2019 distingue a reincidência específica em crime hediondo (percentual de 60% no inciso VII) da situação de reincidência genérica; como o apenado é reincidente genérico, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, não se podendo estender, por interpretação ampliativa, o patamar mais gravoso de 60% ao caso, devendo-se aplicar retroativamente, em benefício do réu, o patamar mais brando consolidado pela Terceira Seção (Tema Repetitivo N. 1084/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.