HC 675521 - DECISAO

HC 675521 - DECISAO

O Tribunal de origem condicionou a progressão a exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e no tempo de pena, sem apontar elementos concretos e individualizados da execução que justificassem a medida; verificou-se constrangimento ilegal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia concedido a progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da execução penal; Recorrente/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da execução penal

Juízo De Origem

Ministério Público

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem condicionou a progressão a exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e no tempo de pena, sem apontar elementos concretos e individualizados da execução que justificassem a medida; verificou-se constrangimento ilegal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia concedido a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem (Agravo em Execução Penal n. 0000729-32.2021.8.26.0344)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime ao paciente