HC 677273 - DECISAO

HC 677273 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata e longa pena), o STJ cassou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão, por entender que tais fundamentos não são idôneos para impor o exame criminológico quando preenchidos os requisitos objetivos e o bom comportamento carcerário.

Parties
Paciente: JOSÉ BENEVALDO GONCALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001728-82.2021.8.26.0344); Agravante (interposição De Agravo Em Execução): Ministério Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Competência Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Competência Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio +1 more

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Parties

JOSÉ BENEVALDO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001728-82.2021.8.26.0344)

Tribunal De Origem

Ministério Público

Agravante (interposição De Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata e longa pena), o STJ cassou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão, por entender que tais fundamentos não são idôneos para impor o exame criminológico quando preenchidos os requisitos objetivos e o bom comportamento carcerário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)