HC 665860 - DECISAO

HC 665860 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não indicou fatos concretos da execução capazes de justificar a necessidade do exame criminológico ou a negativa da progressão; como o juízo de execução havia verificado o preenchimento dos requisitos e não houve intercorrências na execução que obstruíssem o benefício, concedeu-se o habeas corpus para reestabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto, restabelecendo a decisão do juízo das execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Reincidência, Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Reincidência Fundamentação

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime após a Lei nº 10.792/2003
  2. 2 exigência de fundamentação concreta em fatos da execução para indeferir o requisito subjetivo
  3. 3 uso de elementos relacionados ao crime como fundamento para negar progressão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não indicou fatos concretos da execução capazes de justificar a necessidade do exame criminológico ou a negativa da progressão; como o juízo de execução havia verificado o preenchimento dos requisitos e não houve intercorrências na execução que obstruíssem o benefício, concedeu-se o habeas corpus para reestabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto, restabelecendo a decisão do juízo das execuções.

Orders

  • Determino a progressão do paciente ao regime semiaberto, reestabelecendo a decisão do juízo das execuções.
  • Comunique-se.