HC 633230 - DECISAO

HC 633230 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 restringiu a previsão de percentuais para progressão ao art.112 da LEP, determinando 60% apenas para quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente não é reincidente específico em crime hediondo, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, com respaldo na orientação da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG, Tema 1.084) e no princípio do favor rei, cabendo, assim, a concessão do habeas corpus para que a progressão observe o requisito de 40%.

Parties
Paciente: LUCIMARIO MARTINS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (execução Penal)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Analogía in Bonam Partem, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Analogía in Bonam Partem +1 more

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Parties

LUCIMARIO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.112, V e VII, da Lei de Execução Penal (Lei n.7.210/1984) após Lei n.13.964/2019
  2. 2 se a exigência de 60% para progressão se aplica quando a reincidência é por crime comum (reincidência genérica)
  3. 3 integração da norma em caso de lacuna legislativa e aplicação da norma mais favorável

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 restringiu a previsão de percentuais para progressão ao art.112 da LEP, determinando 60% apenas para quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente não é reincidente específico em crime hediondo, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, com respaldo na orientação da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG, Tema 1.084) e no princípio do favor rei, cabendo, assim, a concessão do habeas corpus para que a progressão observe o requisito de 40%.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que, na Execução Criminal n. 0016632-43.2020.8.26.0506, a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.