REsp 1943592 - DECISAO

REsp 1943592 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da omissão legislativa da Lei nº 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem e do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; jurisprudência recente da Terceira Seção e Turmas Criminais revisou orientação anterior que defendia 60% para qualquer reincidente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Nº 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Nº 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime
  2. 2 Percentual aplicável à progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica (40% ou 60%)
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da omissão legislativa da Lei nº 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem e do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; jurisprudência recente da Terceira Seção e Turmas Criminais revisou orientação anterior que defendia 60% para qualquer reincidente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se